Informações ASCOM TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da BahiaO Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (02/05), multou em R$2 mil o ex-presidente da Câmara de Caetanos, Ênio Dias de Oliveira, por irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Rodrigues e Souza Advogados Associados, ao custo total de R$60.000,00, no exercício de 2016.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, concluiu que a contratação por inexigibilidade ocorreu de forma ilegal, vez que o gestor não comprovou a natureza singular do serviço contratado nem a notória especialização do escritório contratado. Desta forma, não há nada que justifique a inobservância à obrigatoriedade do processo licitatório para a contratação do referido escritório.
Cabe recurso da decisão. Compartilhar WhatsApp
