Informações ASCOM TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Na sessão desta terça-feira (29/08), o Tribunal de Contas dos Municípios imputou a ex-prefeita de Cândido Sales, Sidélia Lemos Dias dos Santos, e ao responsável pela CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso, Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, o ressarcimento solidário aos cofres municipais da quantia de R$851.568,14, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da despesa. A determinação decorre do julgamento de auditoria realizada na prestação de contas dos recursos repassados a título de subvenções sociais ao CECOSAP, no montante de R$7.128.784,57, no exercício de 2012.
O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores diante das evidências da prática de ato de improbidade administrativa, e imputou multa de R$15 mil a cada um deles.
A auditoria apurou que a gestora realizou despesas com os diversos programas, ficando sem comprovação a realização de gastos no montante de R$851.568,15. Apesar da gravidade da irregularidade, a ex-prefeita conseguiu apenas a reduzir o montante de recursos não comprovados, inicialmente na ordem de R$946.638,01 para R$851.568,14.
Também foram constatadas falhas formais, como a apresentação de notas fiscais, guias de recolhimento e recibos em fotocópia em desacordo com as determinações legais, falta de movimentação de recursos em conta específica da entidade e ausência de apresentação do detalhamento das remunerações pagas aos diretores, empregados e consultores da CECOSAP e da parcela referente aos recursos vinculados aos Termos de Parceria.
Cabe recurso da decisão.
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