Informações ASCOM TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
As contas dos prefeitos de Lapão e Maetinga, José Ricardo Barbosa e Edcarlos Lima Oliveira, relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18/10), com a aplicação de multa aos dois gestores por irregularidades identificadas no relatório das contas.
No caso de Lapão, o relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou em R$2 mil o gestor, destacando no relatório irregularidades como o cumprimento apenas parcial da Lei da Transparência Pública; insignificante cobrança da dívida ativa e entrega de relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais. Também foi aplicada uma multa de R$53.343,36, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por ter deixado de adotar providências para a redução da despesa com pessoal, que no 1º quadrimestre representou 54,13% da receita corrente líquida do município.
As contas de Maetinga apresentaram como ressalvas o descumprimento do limite de 54% da despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que no 3º quadrimestre os gastos alcançaram 62,21% da receita corrente líquida do municípios; publicação intempestiva no Diário Oficial do Município dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e das alterações no quadro de detalhamento de despesa; e reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos impostos a agentes políticos do município. O gestor foi multado em R$3.500,00.
Cabe recurso das decisões.
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