Por: Afonso Mendes
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| (Foto: Divulgação) |
O Vereador de Ipiaú, Jô da AABB (PP), entrou com uma ação na Justiça contra a Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), solicitando a suspensão da cobrança de 80% da tarifa de esgoto em todo o município. Segundo o parlamentar, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferiu decisão unânime determinando apenas a cobrança em 40% com fulcro na Lei Municipal aprovada pela Câmara. O Vereador Jô da AABB apresentou em 2017, um Projeto de Lei que reduziu a taxa de esgoto para 40%, contudo, apesar de notificada a EMBASA não respeitou. “O apelo do povo é grande. As pessoas estão passando fome, sofrendo. Estou cumprindo com o meu papel, foi para isso que fui eleito”, ressaltou.
De acordo com o Advogado Afonso Mendes que assina a petição, a situação da EMBASA em Ipiaú é muito grave, já que, o contrato de concessão venceu em 23/05/2012. “Há lesão ao erário, pois a titularidade do serviço de esgoto municipal é, logicamente, do Município de Ipiaú. A EMBASA recebeu o direito de explorar por 20 anos. O contrato está vencido, portanto, extinta a relação contratual entre o Município e a EMBASA. Jamais se pode falar em prorrogação tácita, pois transformaria o prazo da concessão em indeterminado, o que é explicitamente vedado pelo § 3º, da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações, subsidiária da Lei de Concessões.”, ressaltou o patrono do Vereador.
O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Ipiaú e a Juíza de Direito, Mariana Spina, já determinou a citação da EMBASA. Um pedido de liminar para suspender temporariamente a cobrança de 80% em todo município está pendente de apreciação da Magistrada.
