Informações ASCOM TCM-BA
Na sessão desta terça-feira (19/02), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Caetanos, Paulo Alves dos Reis, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$2 mil por irregularidades apuradas durante a análise das contas.
A despesa total com pessoal foi de R$14.081.269,72, valor que representa um percentual de 53,56% da receita corrente líquida de R$26.288.318,26, respeitando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município apresentou um déficit de R$1.469.792,44, vez que a receita arrecadada foi de R$26.423.188,77 e as despesas realizadas alcançaram o montante de R$27.892.981,21. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.
O relatório apresentou algumas ressalvas em relação a ocorrências pendentes durante o acompanhamento da execução orçamentária. Entre elas, o fato de não terem sido apresentadas as certidões de prova de regularidade fiscal e trabalhista para o aditivo de contrato. “Tais pendências sinalizam que a administração municipal deve dar maior atenção e melhorar o desempenho da máquina administrativa, assim como aperfeiçoar o sistema de controle interno”, alertou o relator.
Sobre as obrigações constitucionais e legais o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos 25,72% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%. Já nas ações e serviços públicos de saúde o investimento foi de 18,88% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. E, na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados 66,76% dos recursos originários do FUNDEB, sendo o mínimo exigido 60%.
Cabe recurso da decisão.
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